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Análise da constitucionalidade de tal prerrogativa legal

Resumo: o presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da prerrogativa dos Defensores Públicos dos Estados de requisitarem, de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas

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Discurso de Posse

Exma Sra. Defensoria Pública Geral e presidente do Conselho Superior, Dra. Maria Madalena Abrantes, em cuja pessoa cumprimento aos demais membros deste Conselho. Exmo Sr. Corregedor Geral, Dr. Charles Gomes Pereira, em nome de quem saúdo os demais Defensores Públicos.

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