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Mês: abril 2018

Análise da constitucionalidade de tal prerrogativa legal

Publicado em 24 de abril de 2018 por Marcel Joffily

Resumo: o presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da prerrogativa dos Defensores Públicos dos Estados de requisitarem, de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas

Posted in: Artigos
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