O Livro I, Título II da nossa Legislação Adjetiva Penal trata do Inquérito Policial. O artigo 4º do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 4º – A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respetivas circunscrições e

O artigo 59 do Código Penal brasileiro, em vigor, quanto a fixação da pena “o juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüência do crime, bem como o comportamento

O artigo 311 da nossa lei processual penal trata da Prisão Preventiva, afirmando que: “A prisão preventiva decretada pelo juiz de ofício se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou

Nas últimas décadas o judiciário tem envidado esforços para diminuir a alta demanda de processos que se tornam infindáveis. Há um notório desequilíbrio entre a demanda por decisões judiciais e a capacidade de proferi-las em virtude dessa alta demanda. Nesse

A nossa Legislação Objetiva Penal, no Título IV, trata do Concurso de Pessoas. A co-autoria alicerça-se no seguinte dispositivo legal: Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua

Em outra oportunidade testemunhei que aprendi, em sala de aula, com o Dr. Des. Júlio Aurélio Coutinho, quando professor da Escola Superior da Magistratura – ESMA-, que o processo penal se restringe a duas coisas distintas: “A prova e o