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O Livro I, Título II da nossa Legislação Adjetiva Penal trata do Inquérito Policial. O artigo 4º do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 4º – A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respetivas circunscrições e

O artigo 59 do Código Penal brasileiro, em vigor, quanto a fixação da pena “o juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüência do crime, bem como o comportamento