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DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

A nossa Legislação punitiva penal, em seu art. 129, § 3º, trata-se de crime de lesão corporal seguida de morte. Art. 129 (…) 3º – “Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem

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DO DESAFORAMENTO

A seção V acrescentada pela Lei 11.689/2008, na nossa Legislação Adjetiva Penal trata-se do desaforamento. O artigo 427 do mesmo Diploma Legal, acima referido estipula que: “Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade

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DA REVISÃO CRIMINAL

O artigo 621 do Código de Processo Penal dispõe que será admitida a revisão criminal dos processos com sentença já transitada em julgado quando: I – a sentença condenatória for manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à

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