Nossas Publicações

ALGUMAS PARTICULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL

O Livro I, Título II da nossa Legislação Adjetiva Penal trata do Inquérito Policial. O artigo 4º do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 4º – A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respetivas circunscrições e

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE VITIMOLOGIA

O artigo 59 do Código Penal brasileiro, em vigor, quanto a fixação da pena “o juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüência do crime, bem como o comportamento

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DA PRISÃO PREVENTIVA

O artigo 311 da nossa lei processual penal trata da Prisão Preventiva, afirmando que: “A prisão preventiva decretada pelo juiz de ofício se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou

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A Mediação na Visão Sistêmica

Nas últimas décadas o judiciário tem envidado esforços para diminuir a alta demanda de processos que se tornam infindáveis. Há um notório desequilíbrio entre a demanda por decisões judiciais e a capacidade de proferi-las em virtude dessa alta demanda. Nesse

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PRINCIPAIS PRAZOS PROCESSUAIS PENAL

Em outra oportunidade testemunhei que aprendi, em sala de aula, com o Dr. Des. Júlio Aurélio Coutinho, quando professor da Escola Superior da Magistratura – ESMA-, que o processo penal se restringe a duas coisas distintas: “A prova e o

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