A seção V acrescentada pela Lei 11.689/2008, na nossa Legislação Adjetiva Penal trata-se do desaforamento. O artigo 427 do mesmo Diploma Legal, acima referido estipula que: “Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade
Mês: janeiro 2020
DA REVISÃO CRIMINAL
O artigo 621 do Código de Processo Penal dispõe que será admitida a revisão criminal dos processos com sentença já transitada em julgado quando: I – a sentença condenatória for manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à
SÍNTESES DE CASOS DE EXCLUSÕES DA ANTIJURICIDADE & PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
A nossa lei penal tipifica as causas que excluem a ilicitude do crime, em outras palavras, não existe crime a ser punido quando ocorrem as seguintes situações mencionadas no art. 23 do Código Penal vigente, a saber: – em estado