DO DESAFORAMENTO

A seção V acrescentada pela Lei 11.689/2008, na nossa Legislação Adjetiva Penal trata-se do desaforamento. O artigo 427 do mesmo Diploma Legal, acima referido estipula que: “Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade

DA REVISÃO CRIMINAL

O artigo 621 do Código de Processo Penal dispõe que será admitida a revisão criminal dos processos com sentença já transitada em julgado quando: I – a sentença condenatória for manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à