POSICIONAMENTO DO STJ E DO STF CONCERNENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA – ESTANDO A MESMA DESMUNICIADA – A MUNIÇÃO APREENDIDA SEM ARMA e ARMA DE FOGO APREENDIDA ESTANDO A MESMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS

A Lei nº 10.826 de 27-12-2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Entretanto, neste trabalho de pesquisa, compartilho