O artigo 581 do Código de Processo Penal nos diz que é cabível o recurso, no sentido estrito (que também é considerado o Agravo de Instrumento do Processo Civil), e admitido nas disposições a saber, “in verbis”: I – que não
Defensor Público Manuel Lopes de Carvalho
O artigo 581 do Código de Processo Penal nos diz que é cabível o recurso, no sentido estrito (que também é considerado o Agravo de Instrumento do Processo Civil), e admitido nas disposições a saber, “in verbis”: I – que não